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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2018 - 09:27
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2018 - 10:45
Empresa de telefonia é condenada por condições degradantes de trabalho
Os trabalhadores eram arregimentados na Bahia e trazidos para o Rio de Janeiro.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2018 - 11:01
Homologada sentença arbitral que condenou empresário do setor de joias por quebra de contrato
Ele terá que pagar U$ 2 milhões.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2018 - 11:28
Servidor aposentado por invalidez não precisa demonstrar recidiva de câncer para pedir isenção do IR
O Órgão Especial adotou entendimento do STJ que afasta a obrigação.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2018 - 11:07
Justiça nega indenização a cliente que discutiu com dono de restaurante
Relatora destacou que ambos são responsáveis pela confusão.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2018 - 12:49
TJ-SP é proibido de exigir exame ginecológico para candidatas a juíza
Em janeiro, uma liminar proibiu que o estado de São Paulo exigisse exames invasivos de candidatas aprovadas em concursos públicos.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2018 - 09:43
Plano não terá de indenizar por não fornecer medicamento registrado após morte de paciente
A decisão é da Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2018 - 17:03
Cármen Lúcia diz que superação da violência passa por ver o outro como irmão e não como inimigo
Presidente do STF participou de lançamento da Campanha da Fraternidade na CNBB. Cardeal que preside a entidade alertou contra 'soluções simplistas' para a crise da violência.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2017 - 16:28
M. Officer é condenada ao pagamento de multa de R$ 6 milhões por trabalho análogo ao escravo
A Quarta Turma confirmou sentença proferida por 54ª vara do Trabalho de SP.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2017 - 12:24
Proibição de aborto em caso de estupro 'não vai passar na Câmara', diz Rodrigo Maia
Projeto para vetar todas as possibilidades de aborto legal no País foi aprovado por comissão e pode ser levado a votação na Câmara.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2017 - 10:59
Dispensa de bancário um dia depois de sofrer mal súbito é reconhecida como discriminatória
O Citibank deverá pagar indenização.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2017 - 15:09
Empreiteira é condenada por falta de água potável em frente de trabalho em Mato Grosso do Sul
Segundo a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as condições de trabalho estão em desacordo com a Norma Regulamentadora 18 do Ministério do Trabalho, que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2017 - 11:57
Fazenda do Maranhão não consegue excluir nome de lista do trabalho escravo
A decisão foi por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2017 - 16:36
Bancário dispensado próximo da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria será reintegrado
Para a 2ª Turma, a dispensa violou a função social do contrato e da empresa.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2017 - 11:07
Empresa é condenada a reintegrar trabalhadora com lúpus demitida ao retornar de licença médica
A substituição por outra pessoa com a mesma doença não afastou a presunção de discriminação.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2017 - 16:10
Justiça do Rio de Janeiro permite que casal cultive maconha para tratamento da filha
A finalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) é combater o tráfico de narcóticos, e não impedir as pessoas de buscarem tratamentos de saúde eficazes.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2017 - 15:05
Ministro Luis Barroso suspende lei que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual
Ele concordou com os argumentos da Procuradoria-Geral da República, que viu na lei afronta a preceitos constitucionais como a igualdade, a vedação da censura em atividades culturais, a laicidade do Estado e o pluralismo de ideias.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2017 - 12:28
Reforma trabalhista não pode criar subclasse de trabalhadores sem direitos assegurados na Constituição
A afirmação é do vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Raimar Rodrigues Machado, representou a OAB na audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 6787/2016.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2017 - 09:56
Terceira Turma afasta dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Agosto de 2016 - 15:50
Indenização por dano moral. Inadimplemento de verbas trabalhistas e atraso no pagamento das verbas rescisórias
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
